| Título: |
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DECRETO Nº 59.199 31/01/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera o Decreto nº 51.450, de 29 de abril de 2010, que estabelece a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009. |
| Publicação: |
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DOC 01/02/2020 p. 1 c. 1 |
| Revogação: |
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Revoga o artigo 5º do Decreto nº 51.450/2010 (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.371/2002 - Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino.; (ver documento)
Lei nº 14.964/2009 - Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Padronização - Uniforme escolar - Ensino municipal - Escola municipal - Fornecimento - Aluno - Estudante - Aquisição - Licitação - Credenciamento - Estabelecimento comercial - Valor - Tênis - Transferência de recursos - Associação de Pais e Mestres - Secretaria Municipal de Educação |